Assembléia Legislativa MG aprova o PLC 26/07 no último dia 17/07/2008

Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprova o PLC 26/07 - atualizando a Lei de Organização Judiciária

Na Reunião Extraordinária de Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, da manhã desta quinta-feira (17/7/08), os deputados aprovaram em 2º turno o Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/07, do Tribunal de Justiça, que atualiza a organização e divisão judiciárias do Estado. Com o Plenário cheio, intensos debates durante a manhã toda, a reunião foi prorrogada às 12 horas, prosseguindo à tarde para a votação, em turno único, do Projeto de Lei (PL) 2.392/08, do governador, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2009 (LDO). O projeto foi aprovado por unanimidade. Outros quatro projetos foram aprovados em 2º turno, acontecendo em seguida a votação de redação a final de todos eles.

As votações serão as últimas do primeiro semestre de 2008 já que, segundo a Constituição do Estado, a sessão legislativa ordinária é interrompida em 18 de julho e retomada em 1º de agosto. As reuniões de Plenário voltam a acontecer a partir do dia 5 de agosto, terça-feira. Os deputados foram unânimes em destacar o clima de entendimento na apreciação do projeto da LDO e do PLC 26. Na divisão judiciária, a Assembléia promoveu diversas alterações, com o objetivo, segundo vários deputados, de levar a Justiça para mais perto do cidadão.

Organização judiciária prevê criação de varas para crimes contra idosos e crianças

Em 2º turno, o PLC 26/07 recebeu mais 16 emendas na Comissão de Administração Pública e mais duas emendas e duas subemendas durante a discussão no Plenário. O projeto foi aprovado por 46 votos favoráveis e nenhum contrário. Foram aprovadas as emendas nº 1, 3 a 5 e 7 a 16 e mais as duas subemendas de Plenário e a emenda nº 18.

Foi rejeitado, em votação destacada, o inciso VII do art. 53 do vencido no 1º turno, o que deixa o texto como no original, ou seja a cidade de Desterro de Entre Rios continua a pertencer à comarca de Entre Rios e não a Passa Tempo, como estava no vencido. A emenda nº 17, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), previa a criação de auditorias militares somente na Capital e não no interior, como prevê o PLC 26. Já a emenda nº 18 dos deputados Durval Ângelo (PT), Elmiro Nascimento (DEM) e Lafayette de Andrada (PSDB) aperfeiçoa a redação do artigo 68, o mesmo acontecendo com as subemendas aprovadas que tratam de critérios de instalação e provimento de cartórios extrajudiciais no Estado e da criação de uma vara de execução penal para atender à Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Principais alterações

O PLC 26/07 altera a Lei Complementar 59, de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias de Minas Gerais. Entre as alterações propostas pela Assembléia Legislativa ao texto original está o aumento de 120 para 140 do número de desembargadores do Tribunal de Justiça. A criação de quatro comarcas: a de Carneirinho, integrada pelos municípios de Carneirinho e Limeira do Oeste; a de Fronteira, formada pelo município de Fronteira; a de Juatuba, composta apenas pelo município de Juatuba; e a de Pains, formada pelos municípios de Pains, Pimenta e Córrego Fundo.

E ainda a alteração da regra de classificação das comarcas de entrância especial. Para ser elevada a esta condição é a exigida da cidade uma população mínima de 130 mil habitantes, bem como a existência de cinco varas. Por esse critérios serão 23 novas comarcas de entrância especial: Ribeirão das Neves, Sete Lagoas, Divinópolis, Teófilo Otoni, Barbacena, Patos de Minas, Poços de Caldas, Pouso Alegre, Conselheiro Lafaiete, São João del-Rei e Varginha. O PLC 26/07, com as alterações promovidas, determina ainda que as comarcas de Santa Luzia, Coronel Fabriciano e Timóteo, apesar de não preencherem os novos requisitos, não perderão a classificação especial. A comarca de Varginha não está incluída no anexo do PLC, mas deverá ser classificada como tal por ter sido ampliada com a adesão do município de Monsenhor Paulo, hoje pertencente à comarca de Campanha.

Outras mudanças

Outras medidas são a criação de uma Câmara Especial no Tribunal de Justiça para processar e julgar as ações penais e de improbidade administrativa contra os agentes políticos; a criação do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nas comarcas de Belo Horizonte, como estava o original estendendo-as também para Cataguases, Juiz de Fora, Pouso Alegre, Governador Valadares, Belo Horizonte, Ipatinga, Ribeirão das Neves e Uberlândia. Outras novidades são a determinação para criação de centros de internação de adolescentes nas comarcas de entrância especial; instalação de vara de execução criminal nas comarcas onde houver penitenciária; e a criação do Sistema dos Juizados Especiais. Esse sistema será integrado por unidades jurisdicionais nas quais podem servir um, dois ou três juízes, atendidos por secretaria única.

O projeto também define, como requisito para a posse em cargo de oficial de Justiça, do título de bacharel em Direito; e a instalação, nas comarcas de entrância especial, de varas especializadas em meio ambiente e em relações de consumo. Ainda determina que o Tribunal de Justiça encaminhe à ALMG, em 180 dias, projeto que criará cargos de assessores de juízes vitaliciados, inclusive dos juizados especiais, independentemente da sua classificação na carreira. Esses assessores serão nomeados pelo presidente do Tribunal, mediante indicação do juiz.

Também está prevista, no projeto, a devolução das custas processuais e emolumentos relativos a serviços judiciais não concluídos; a criação de uma gratificação pela atividade de chefia para os cargos de técnico de apoio judicial (escrivão) e oficial de apoio judicial, classe B, titulares ou substitutos.

Nas declarações de votos após a votação do PLC 26 e da LDO, os deputados destacaram o clima de entendimento que marcou a tramitação dos dois projetos, com o acatamento dos relatores de diversas emendas apresentadas pelos parlamentares. Todos enfatizaram o caráter democrático da tramitação.